Controladoria Geral Interna do Município

A Controlaria Geral Interna do Município tem como finalidade atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a conformidade da aplicação dos recursos públicos, compreendendo o controle orçamentário, contábil e financeiros sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame:

—da execução da folha de pagamento;

- da manutenção da frota de veículos e equipamentos;

- do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;

- dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;

- dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;

- das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

- da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;

- do controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

- dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento,

- emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Finanças,

- exercer outras atividades relacionadas ao Controle Interno constante das legislações e normas das esferas Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.